Processo 5187311-29.2025.8.09.0137

TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
5187311-29.2025.8.09.0137
Classe
Ação Penal - Procedimento Sumário
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e decretou a extinção de punibilidade pelo crime de injúria. O apelante buscou, preliminarmente, a declaração de nulidade das capturas de tela (prints de

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