Processo 5187311-29.2025.8.09.0137
TJGO • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e decretou a extinção de punibilidade pelo crime de injúria. O apelante buscou, preliminarmente, a declaração de nulidade das capturas de tela (prints de
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