Processo 5187480-21.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5187480-21.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ROSSANA MARIA FORESTA ADVOGADO(A) : EDUARDO LORSCHEITER DA SILVA (OAB RS112118) AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD SOBRE CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, DE TITULARIDADE DE EXECUTADA APOSENTADA, SÃO IMPENHORÁVEIS COM BASE NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONTA BANCÁRIA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A IMPENHORABILIDADE DESSES VALORES É PRESUMIDA, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR EVENTUAL MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO DO DEVEDOR, ÔNUS DO QUAL A PARTE EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU. 3. A EXECUTADA COMPROVA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE REFORÇA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. 4. A INADIMPLÊNCIA DECORRE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EXECUTADA, E NÃO DE DESINTERESSE NO PAGAMENTO OU OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO IMPENHORÁVEIS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, PRESUMINDO-SE A IMPENHORABILIDADE QUANDO O MONTANTE É INFERIOR A ESSE LIMITE, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO PELO CREDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INCS. IV E X, E ART. 854, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.711.663/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 31/03/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.158.284/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/10/2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 17/10/2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53615034820238217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 27/02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ROSSANA MARIA FORESTA , nos autos do cumprimento de sentença movido pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, da decisão, como segue ( processo 5031775-95.2014.8.21.0001/RS, evento 185, DESPADEC1 ): 1) Descadastre-se conforme requerido no  evento 177, PET1 . 2) A executada apresentou manifestação no  evento 183, PET1 , insurgindo-se quanto à constrição operada, por meio de penhora on-line, em sua conta bancária. A legislação processual civil, nas hipóteses previstas no art. 833 do CPC, consolidou medidas que têm o caráter protetivo do mínimo existencial do devedor, a…

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