Processo 5188240-67.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5188240-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : MARIANA LAITANO ZSELINSZKY ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA (OAB RS042795) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valor em conta corrente da executada, realizado via SISBAJUD, por entender que a executada não comprovou a impenhorabilidade da quantia constrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável independentemente de comprovação pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude " (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). 2. Caso concreto em que caracterizada a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, à luz das peculiaridades que permeiam a hipótese. 3. O diminuto valor bloqueado permite presumir sua imprescindibilidade à subsistência e dignidade da recorrente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  MARIANA LAITANO ZSELINSZKY  contra a decisão do julgador  a quo  assim proferida ( evento 169, DESPADEC1 , dos autos originários): Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada (Evento 162), na qual alega a impenhorabilidade do valor de R$ 139,70, bloqueado via sistema SISBAJUD. Sustenta que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tornaria o valor impenhorável. A parte exequente, em sua manifestação requereu a manutenção do bloqueio, argumentando que a executada não apresentou prova de suas alegações. Destacou que o ônus de comprovar a impenhorabilidade é da devedora, que não juntou extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a natureza da verba. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valor bloqueado em conta corrente, sob o argumento de ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Embora o…

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