Processo 5188292-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5188292-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALAN PETERSON PIPPI AVILA ADVOGADO(A) : DAIANE RAQUEL HEMSING BATISTON (OAB RS138643) INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO EM CONTA, INCLUINDO DESCONTOS NO CHEQUE ESPECIAL, E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CONCESSÃO DA TUTELA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021; (II) APLICABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023; (III) POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONSIDERANDO O TEMA 1.085 DO STJ; (IV) EXCLUSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CHEQUE ESPECIAL DA ORDEM DE LIMITAÇÃO; (V) PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM; (VI) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À OMISSÃO DE RENDA E À EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA, POR NÃO TEREM SIDO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA É REJEITADA, POIS O ART. 104-A DO CDC NÃO VEDA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA, SENDO A MEDIDA ANALISÁVEL COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3. O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO SE RESTRINGE AO VALOR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, DEVENDO SER CALCULADO DE FORMA DINÂMICA CONFORME AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE, ESPECIALMENTE PORQUE A MATÉRIA ESTÁ SOB EXAME DO STF NAS ADPF Nº 1.005 E Nº 1.006. 4. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO SE APLICA AOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 14.181/2021, QUE AUTORIZA A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANTO EM CONTA CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM — R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO PENDENTE, E R$ 300,00 POR DIA EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A 30 DIAS — É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA CONFERIR EFICÁCIA À ORDEM JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE A DETERMINAÇÃO ESTÁ LIMITADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS APONTADOS COMO GERADORES DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, DADA A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO, ATRELADA A HIPOSSUIFICÊNCIA DA PARTE AGRAVADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CABEM ESTAR EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR…

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