Processo 5188378-22.2019.8.09.0175
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTABILIZADA (ART. 19, ADCT). REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.157/STF. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, aplicando o Tema 1.157/STF, deu provimento à apelação cível para julgar improcedente o pedido de reenquadramento de pensão por morte, sob o fundamento de que a instituidora do b
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