Processo 5188489-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5188489-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ELIANE GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : CALCADOS SIBONEY LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO WEBER (OAB RS071770) AGRAVADO : CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SONEGO (OAB SP116182) ADVOGADO(A) : LARISSA DEL AGNOLO CALDANA (OAB SP414002) ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDES (OAB SP438641) AGRAVADO : ESPOLIO DE REMY GLACY SCHAEFER (Espólio) ADVOGADO(A) : WANDERLEI FERNANDES DOS SANTOS (OAB RS007185) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. OMISSÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES, EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE E ATRIBUIU A ELA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTERIORMENTE, COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 99, CAPUT , DO CPC AUTORIZA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, E SUA APRESENTAÇÃO GERA PARA O JUÍZO O DEVER DE APRECIÁ-LO. 2. A OMISSÃO DO JUÍZO EM DECIDIR SOBRE PEDIDO REGULARMENTE FORMULADO NÃO CONFIGURA ATO IMPUGNÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA DECISÃO QUE GERASSE O DEVER DE RECORRER. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRESSUPÕE A PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL POR EXERCÍCIO ANTERIOR OU POR TRANSCURSO DO PRAZO SEM EXERCÍCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. A OMISSÃO PERSISTENTE DO JUÍZO EM APRECIAR O PEDIDO EQUIVALE AO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO SE PODE IMPUTAR À PARTE OS EFEITOS PREJUDICIAIS DECORRENTES DA INÉRCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 4. A AGRAVANTE INSTRUIU O PEDIDO COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, E O PRÓPRIO JUÍZO RECONHECEU, EM MOMENTO ANTERIOR, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. 5. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 98 DO CPC, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDO COM EFEITOS DESDE A FORMULAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL, ABRANGENDO AS CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ORIGINAL, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E ESTENDENDO O BENEFÍCIO AO PRESENTE RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO JUÍZO EM APRECIAR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REGULARMENTE FORMULADO NÃO CONFIGURA ATO IMPUGNÁVEL E NÃO GERA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A INÉRCIA PERSISTENTE DO JUÍZO EM DECIDIR SOBRE O PEDIDO EQUIVALE AO DEFERIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.