Processo 5188656-17.2025.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5188656-17.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELADO : TARCISIO DE NADAL (Sucessão) (RÉU) APELADO : FATIMA BEATRIZ DE OLIVEIRA MELERO (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PORÉM LIMITANDO ESTAS ÚLTIMAS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É CORRETA OU SE DEVE ABRANGER AS PRESTAÇÕES ATÉ O EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ARTIGO 323 DO CPC ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESTAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO E NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR DEIXAR DE PAGÁ-LAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. AS DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM EXEMPLO CLÁSSICO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, CUJA OBRIGAÇÃO SE RENOVA MENSALMENTE ENQUANTO O DEVEDOR MANTIVER A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. 3. A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO ESTABELECE UM MARCO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI E FRUSTRA A PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO ARTIGO 323 DO CPC, QUE VISA OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE. 4. LIMITAR A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OBRIGARIA O CONDOMÍNIO A AJUIZAR NOVA AÇÃO PARA COBRAR O SALDO DEVEDOR EXISTENTE, O QUE ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DE QUE O ART. 323 DO CPC PERMITE AO JULGADOR INCLUIR, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, TENDO COMO MARCO FINAL A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ABRANJA AS PARCELAS VENCIDAS E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO. 2. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COMO AS COTAS CONDOMINIAIS, AS PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CPC, NÃO SENDO ADEQUADA A LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 323. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.712.468/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 20.12.2024; STJ, ARESP 2.457.148/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 21.11.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51828237020258217000, REL. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 18.09.2025; TJRS, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 50014139420218214001, REL. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 09.10.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRÉ interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada contra SUCESSÃO DE TARCÍSIO…

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