Processo 5188831-29.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5188831-29.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : EVERTON MATHEUS MAGEDANZ ADVOGADO(A) : PAULINE VON MUHLEN (OAB RS120923) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRICULTOR FAMILIAR. RENDA SAZONAL E COMPARTILHADA. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, AGRICULTOR FAMILIAR INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, AGRICULTOR FAMILIAR COM RENDA SAZONAL E COMPARTILHADA ENTRE QUATRO INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E ADMITE AFASTAMENTO, MAS EXIGE QUE O JUIZ INDIQUE DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1178 DO STJ, QUE VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO COM BASE EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO GENÉRICO, SEM EXAMINAR OS ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, O QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. 3. A RECEITA BRUTA ANUAL APURADA NAS NOTAS FISCAIS REPRESENTA O FATURAMENTO DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, COMPARTILHADA ENTRE QUATRO PESSOAS, RESULTANDO EM RENDA MÉDIA MENSAL POR PESSOA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ANTES DA DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. 4. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SE RESTRINGIR À RENDA BRUTA, DEVENDO CONSIDERAR A COMPOSIÇÃO FAMILIAR, OS CICLOS SAZONAIS DA ATIVIDADE, OS CUSTOS DE PRODUÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS QUE IMPACTAM A SUBSISTÊNCIA, COMO A CRISE FINANCEIRA DA COOPERATIVA À QUAL O AGRAVANTE ESTÁ VINCULADO. 5. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTEXTUALIZADA COM OS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA BRUTA COMPARTILHADA DE PEQUENA ESCALA, CONSTITUI INDÍCIO ROBUSTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO FUNDAMENTO PARA SEU AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA, A COMPOSIÇÃO FAMILIAR, OS CICLOS SAZONAIS DA ATIVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS QUE IMPACTAM A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE, NÃO PODENDO SE RESTRINGIR À VERIFICAÇÃO DA RENDA BRUTA AUFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EVERTON MATHEUS MAGEDANZ contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais que move em face de CONSTRUTORA CASAS GOLDEN LTDA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao reconhecer ausência de comprovação da hipossuficiência, sem analisar especificamente os elementos que explicam o volume das receitas brutas…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.