Processo 5188831-96.2023.8.09.0168

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,

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