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Processo 5188917-16.2024.8.21.0001 — TJRS

Tribunal

TJRS

Número CNJ

5188917-16.2024.8.21.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Grau

Ajuizamento

28/08/2024

Andamentos

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12/03/2025

Baixa Definitiva

12/03/2025

Petição

23/02/2025

Confirmada

20/02/2025

Petição

20/02/2025

Confirmada

12/02/2025

Expedida/Certificada

12/02/2025

Expedida/certificada

12/02/2025

Expedida/certificada

12/02/2025

Trânsito em julgado

04/02/2025

Petição

29/01/2025

Petição

20/01/2025

Confirmada

13/01/2025

Petição

13/01/2025

Confirmada

09/01/2025

Expedida/certificada

Perguntas sobre o processo 5188917-16.2024.8.21.0001

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 5188917-16.2024.8.21.0001

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