Processo 5189299-18.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5189299-18.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Valdirene Rodrigues De Carvalho Rocha Promovido(s) : Municipio De Goiania                                    S E N T E N Ç A     Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER proposta por VALDIRENE RODRIGUES DE CARVALHO ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor efetivo vinculado ao Município de Goiânia e que, apesar da legislação municipal em vigência garantir aos servidores a revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, promovendo o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo. Por tais razões, a parte requerente intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação e pagamento da revisão geral anual prevista nas Leis nº's 10.779, 10.867, 11.108 e/ou 11.248. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2. Da Data Base - Da não obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual, da impossibilidade de imposição de indexação de reajustes aos índices inflacionários e da possibilidade de parcelamento A parte requerente alega que é servidor efetivo vinculado ao ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir aos servidores a revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, promovendo o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo, razão pela qual requer a implantação e o pagamento das revisões anuais. Com efeito, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal trouxe nova roupagem para a questão debatida, de modo a demandar profunda e cautelosa análise, inclusive no âmbito da vinculação das instâncias inferiores. Nesse sentido, para viabilizar uma correta e precisa análise da controvérsia, trago à colação o aresto emanado pela Suprema Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder…

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