Processo 5189351-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5189351-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : VILMA INES GIANI TOIGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVANTE : VILSON ANTONIO TOIGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVANTE : CGH ESPINGARDA GERACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVANTE : MARCELE MORESCO TOIGO ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO REALIZADO SEM ARREMATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária, na qual os agravantes buscavam a suspensão de leilões extrajudiciais designados para imóveis dados em garantia fiduciária, sob alegação de vícios no procedimento de intimação dos devedores e de descompasso entre os valores fixados para os leilões e o valor de mercado dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da realização dos leilões extrajudiciais impugnados sem arrematação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O objeto do recurso consistia na suspensão dos leilões designados para datas específicas, os quais foram efetivamente realizados no curso do agravo de instrumento. 2. Não houve resultado expropriatório concreto em desfavor dos agravantes, pois o imóvel não foi arrematado. 3. A pretensão de ampliar o objeto recursal para abranger eventuais leilões futuros não é admissível, pois extrapola os limites do pedido originalmente formulado. 4. Eventual designação de novos leilões poderá ser submetida ao juízo de origem, mediante provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 2º. Jurisprudência relevante citada:  TJRS, Agravo de Instrumento nº 52449862320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 04.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  VILMA INES GIANI TOIGO ,  VILSON ANTONIO TOIGO , CGH ESPINGARDA GERACAO DE ENERGIA LTDA e  MARCELE MORESCO TOIGO , nos autos da ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária c/c tutela antecipada movida em desfaCOOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, em face da decisão que restou proferida nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 ): Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CGH Espingarda Geração de Energia Ltda.,  Marcele Moresco Toigo ,  Vilson Antonio Toigo  e  Vilma Ines Giani Toigo  em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES, envolvendo os imóveis matriculados sob os números 42.845 e 43.173 do 2º Registro de Imóveis de Caxias do Sul/RS (…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.