Processo 5189676-42.2025.8.09.0174

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NO RELIGAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RECAI SOBRE A LICITUDE DO CORTE, MAS SOBRE O ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA. CONTAGEM CONTÍNUA E SEM INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNC

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.