Processo 5190047-25.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5190047-25.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVANTE : VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : LAIS CAROLINI DE MATOS ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE ALEGA NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ; (2) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. O ART. 314 DO CPC/2015 AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS URGENTES DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE NÃO HÁ ÓBICE À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA MESMO COM O PROCESSO SOBRESTADO PELO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ;  2. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO É RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ROTATIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LONGO DE DEZOITO MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA QUE A OPERAÇÃO FUNCIONOU MATERIALMENTE COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES;  3. A SIMPLES SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA, IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, QUE PERMANECERIA COM A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO RECEBIDO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;  4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA SUSPENSIVA DEVE SER CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO RESIDUAL AINDA NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTINDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO SEM TRANSFERIR INDEVIDAMENTE O ÔNUS FINANCEIRO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e VTK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra a decisão que, nos autos de  “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”  proposta por LAIS CAROLINI DE MATOS , deferiu a tutela de urgência postulada ( evento 4, DESPAOFC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  o  fumus boni iuris  não está configurado porque a agravada firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo assinado o " Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício ", com ciência plena das cláusulas, e os documentos apresentados demonstram o depósito do valor contratado na conta da agravada;  (2)  a mera alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente para desconstituir a presunção de validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência recente do TJ/RS;  (3)  o  periculum in mora  não está presente, dado que os descontos no benefício previdenciário da agravada tiveram início em 25/04/2025 e a ação só foi…

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