Processo 5190069-83.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5190069-83.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) AGRAVADO : JOSE CARLOS BARCELOS MACHADO ADVOGADO(A) : RENAN AUGUSTO SOCCOL (OAB RS082908) ADVOGADO(A) : ERNESTO JOSE ALANO AMARAL (OAB RS071485) ADVOGADO(A) : Vanessa Lilian Amaral Branco (OAB RS084342) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES SA. contra a decisão proferida nos autos em que litiga com JOSE CARLOS BARCELOS MACHADO .  Eis o teor da decisão atacada ( 61.1 ): 1. Inviável o acolhimento dos cálculos juntados no evento  54.1 , porquanto pendente, ainda, a realização dos cálculos pela Perita designada e o julgamento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Considerando o documento juntado no evento  54.3 , defiro a reserva dos honorários contratuais. Cabível o pedido de destaque dos honorários contratuais na certidão de crédito a ser expedida oportunamente, uma vez demonstrada a pactuação, em observância ao disposto no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). De amparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TELEFONIA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. DEMONSTRADA A PACTUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RESERVA CORRESPONDENTE EM DESTAQUE DO CRÉDITO PRINCIPAL, COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51535013920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 25-06-2024). Consigno, contudo, que a classificação da natureza do crédito é de competência do Juízo da Recuperação, não devendo constar no documento a ser expedido por este Juízo. 3. Consoante disposto no artigo 9.°, inciso II, da Lei 11.101/2005, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados até o pedido de soerguimento da companhia, sendo que a submissão do crédito ao plano de recuperação é definido por seu fato gerador. No presente caso, o crédito referente ao principal possui natureza concursal com relação à 1ª Recuperação Judicial da devedora, de 20/06/2016. Com relação aos honorários sucumbenciais, possuem natureza extraconcursal com relação à 1ª Recuperação Judicial da devedora, de 20/06/2016. Neste caso, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, constituído anteriormente a 2ª Recuperação Judicial, passa a ter natureza concursal por força da novação prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA DO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NOVAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DO CRÉDITO. Para fins de verificação da concursalidade do crédito e, consequentemente, da sua sujeição ao…

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