Processo 5190112-20.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5190112-20.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : SABRINA PIGOZZO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PRIORI (OAB RS053559) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA AGRAVANTE SERIA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA RENDA MENSAL E A NATUREZA DOS VALORES MOVIMENTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI NATUREZA AUTOMÁTICA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988. 2. A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, SENDO ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. 3. A AGRAVANTE COMPROVOU, POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, QUE SUA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PREENCHENDO O CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS OS VALORES TRANSITADOS PODEM TER ORIGEM EM AUXÍLIOS DE TERCEIROS E NÃO REPRESENTAR RENDA PRÓPRIA DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, POR SI SÓ, FUNDAMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99; LEI 1.060/1950, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51452742620258217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 16-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  SABRINA PIGOZZO  contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ( evento 4, DESPADEC1 ), nos autos da  ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato  movida em face de  CASTELOS DO VALE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA . A decisão agravada está assim redigida: Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Embora a parte autora alegue hipossuficiência financeira, os documentos juntados aos autos demonstram realidade econômica incompatível com a concessão do benefício. Com efeito, a própria inicial refere a existência de cinco contratos de multipropriedade firmados pela autora, envolvendo elevado comprometimento financeiro. Além disso, os extratos bancários acostados evidenciam movimentação financeira mensal expressiva, muito superior à renda alegada pela parte autora, conforme se…

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