Processo 5190160-81.2025.8.09.0069

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5190160-81.2025.8.09.0069 Polo ativo: Edileusa Oliveira Souza Polo passivo: Municipio De Guapo   Honorários de sucumbência No que se refere ao pedido de arbitramento dos honorários sucumbenciais, observo que o valor da condenação, conforme planilha acostada aos autos pela exequente no evento 114, não supera 200 salários-mínimos, sendo esse o valor mínimo para a fixação dos percentuais dos honorários, conforme disposto no inciso I, do §3º, art. 85 do CPC. Assim, forte no art. 85, §§2º, 3º, I1, 4º, II2, do CPC, FIXO os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Destaque dos honorários contratuais DEFIRO o pedido de reserva/destaque do valor correspondente aos honorários contratuais do valor da RPV do débito principal, quando do momento procedimental oportuno de sua expedição, porquanto cumpridos os requisitos necessários (evento 109). Cumprimento de sentença No evento 118, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 114, razão pela qual os HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DETERMINO i) expedição do competente ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a requisição da quantia representada na planilha do evento 114 por meio de precatório, referente ao valor principal da condenação (R$ 43.260,55) (CPC, 535, §3º, I), com o destaque do valor correspondente aos honorários contratuais (30% sobre o valor devido a exequente, qual seja, R$ 12.978,16); e, ii) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor referente aos honorários sucumbenciais (R$ 4.326,05), em favor e em nome do advogado da parte exequente. Com a informação do depósito (RPV), expeça-se o competente alvará, intimando-se o causídico da parte exequente, por meio eletrônico, para resgatá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. No alvará referente ao valor devido à parte autora/exequente, advirto que deverá constar expressa autorização do(a) advogado(a) para realizar o levantamento do valor depositado, desde que lhe tenha sido atribuído instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “levantar alvará”. Por fim, após o encaminhamento do ofício via PROAD (precatório), determino o arquivamento, advertindo a serventia de que deverá acostar o comprovante de pagamento aos autos. Concluídas as providências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1 1 §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 2 §4º Em qualquer das hipóteses do §3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

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