Processo 5190183-86.2022.8.09.0051
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ICMS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. LC 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por empresas contra sentença que denegou mandado de segurança. As impetrantes alegaram que o DIFAL seria exigível apenas com lei complementar federal (LC 190/2022) e que sua cobrança em 2022 desrespeitou as anteri
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