Processo 5190489-88.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5190489-88.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : LUCAS LANGARO ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) ADVOGADO(A) : JULIA LANGE NEUMEISTER (OAB RS126423) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : GILBERTO CAPOANI JUNIOR (OAB RS074736) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BORGHETTI (OAB RS127316) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MANDAMENTAL CUMULADA COM REVISIONAL, AJUIZADA POR PRODUTOR RURAL CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO, NA QUAL SE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VINTE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FUNDAMENTO NO ALEGADO DIREITO À PRORROGAÇÃO LEGAL DAS OBRIGAÇÕES POR QUEBRAS DE SAFRA E NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO AO ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA RURAL, CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO; (II) SE A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, EMBORA SEJA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA SÚMULA 298 DO STJ, NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA OU INCONDICIONADA, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, ENTRE ELES A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIAMENTE AO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 2. NO CASO, AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS FORAM ENVIADAS PELO AGRAVANTE EM 22 DE JULHO DE 2025, QUANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES JÁ SE ENCONTRAVAM VENCIDAS E INADIMPLIDAS, O QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA. 3. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA COOPERATIVA TAMBÉM SE FUNDOU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO FUTURA E NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO COMPATÍVEL COM A REALIDADE FINANCEIRA DO ASSOCIADO, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS REGULAMENTARES ESSENCIAIS. 4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, FUNDADA EM PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL UNILATERAL, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A ANÁLISE DE VINTE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO DECORRENTE DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO E DE ATOS EXECUTÓRIOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS LEGÍTIMAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE…

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