Processo 5190521-93.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5190521-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : VIVIANE HASFELD MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC; (II) A APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 2. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. A MERA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANUNCIADA COMO CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. 4. A QUESTÃO PODE SER ADEQUADAMENTE DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, SEM INUTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO NAQUELA SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO SUJEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E POR NÃO CONFIGURAR A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 105, 932, INC. III, 1.001 E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51147885820258217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 07-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  VIVIANE HASFELD MACHADO  diante da decisão, proferida na ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face de SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, assim redigida ( evento 4, DESPADEC1 ): 1 . A toda evidência, o mandato anexado à inicial é cópia extraída de outros processos sob idêntico patrocínio (listados no próprio documento), a indicar o reaproveitamento do instrumento em violação à previsão do art. 105,  caput , do CPC. Com base no poder geral de cautela, a requerente deve regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, juntando nova procuração, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). 2 . A assistência jurídica integral e gratuita é excepcional, reservada quem comprova insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF).No caso, as informações sobre a situação econômico-financeira da parte estão incompletas, pois não foi juntada cópia da última declaração de ajuste anual: No prazo de cinco dias, a…

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