Processo 5191021-62.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5191021-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MARCOS AURELIO BROILO JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) AGRAVADO : OSILIO DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : MELISSA MARTINS (OAB RS052631) ADVOGADO(A) : Maurício Bianchi (OAB RS039314) ADVOGADO(A) : ELIZ REGINA FERRARI (OAB RS126707) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO E CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL RURAL PENHORADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR VIA INCIDENTAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) A LEGALIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 917, § 1º, DO CPC AUTORIZA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO, E A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO ENQUANTO NÃO CONSUMADA A EXPROPRIAÇÃO DEFINITIVA.  2. A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO TORNA A VIA INCIDENTAL INADMISSÍVEL; INDICA APENAS QUE O JULGAMENTO IMEDIATO NÃO É POSSÍVEL.  3. A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO IMPLICA LIBERAÇÃO DO BEM NEM DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO, DE MODO QUE O CRÉDITO DO EXEQUENTE PERMANECE GARANTIDO PELA PENHORA JÁ EFETIVADA.  4. O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS TORNARIA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO DO EXECUTADO CASO A IMPENHORABILIDADE FOSSE RECONHECIDA AO FINAL DO INCIDENTE, POIS A RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ SERIA, NA PRÁTICA, INVIÁVEL.  5. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TITULARIDADE DE BEM IMPENHORÁVEL, POIS SÃO PRESSUPOSTOS AUTÔNOMOS REGIDOS POR NORMAS DISTINTAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Aurelio Broilo Junior contra a decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta contra Osilio Dal Pizzol , recebeu a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado e concedeu efeito suspensivo, determinando a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre parte do imóvel matriculado sob o nº 8.525, junto ao Registro de Imóveis de Farroupilha/RS, até o julgamento final da impugnação ( evento 107, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1)  a decisão agravada concedeu efeito suspensivo à arguição de impenhorabilidade com base no art. 919, § 1º, do CPC, sem examinar concretamente os requisitos cumulativos exigidos pela norma — requerimento da parte, relevância da fundamentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo —, limitando-se a uma remissão genérica ao dispositivo legal, sem motivação individualizada;  (2)  a via processual eleita pelo executado é manifestamente inadequada, pois a defesa em execução de título extrajudicial deve ser veiculada por embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC, reservando-se a objeção incidental apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano,…

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