Processo 5191072-44.2024.8.21.7000

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5191072-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB RS064803A) AGRAVADO : HARY SIEGFRIED STRIEBEL ADVOGADO(A) : RICARDO RAPOPORT (OAB RS055340) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO APRESENTADO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, POIS A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. 2. O ART. 1.030, §1º DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO V CABERÁ AGRAVO AO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.042. 3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NA SEARA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ESTÃO LIMITADAS ÀS DECISÕES PROFERIDAS COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E III DO ART. 1.030 DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, AO INVÉS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 5. A INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, AUTORIZANDO A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRESPONDENTE A 1,5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. DETERMINADA A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ARTS. 80, VII, 81, 1.021, 1.030, §1º E §2º, 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, AGINT NO RE NO AGINT NO RESP 1620869/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 29/11/2017; STJ, AGINT NO ARESP 1234452/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 15/04/2019; STJ, RECLAMAÇÃO Nº 38.157/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 12/06/2019; STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.975.921/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/09/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Cuida-se de agravo em recurso especial ( evento 86, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado após as decisões dos Eventos 70 e 80.  II. Não merece ser conhecido o presente agravo, porque incabível. Com efeito, e a toda evidência, a decisão que não conheceu o agravo interno, interposto contra despacho de admissibilidade que não admitiu o recurso especial, não desafia agravo em recurso especial, porquanto não se situa no âmbito de incidência da regra posta no artigo 1.042 do Código de Processo Civil 1 . Ademais, a decisão agravada foi clara…

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