Processo 5191124-69.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5191124-69.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELIZABETE ZAPPE BEZERRA ADVOGADO(A) : MARÍ FÁTIMA PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS132023) ADVOGADO(A) : MARIELE TEIXEIRA BOTTEGA (OAB RS132202) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco agravante contra decisão interlocutória que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual em ação de indenização por danos materiais e morais relacionada a conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à ação que discute falha na prestação de serviços em conta vinculada ao PASEP; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão interlocutória que afasta a incompetência absoluta desafia agravo de instrumento por interpretação analógica ou extensiva do art. 1.015, inc. III, do CPC/2015, conforme o Tema 988 do STJ, dado o risco de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. A ilegitimidade passiva, embora não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015, pode ser apreciada no caso concreto por estar intrinsecamente vinculada à alegação de incompetência da Justiça Estadual. 3. O Tema Repetitivo 1.150 do STJ fixou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutem falha na prestação de serviços em conta vinculada ao PASEP, incluindo má gestão, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. 4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A, sem interesse da União no feito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão interlocutória que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do banco réu e de incompetência absoluta da Justiça Estadual na ação de indenização por danos materiais e morais movida por Elizabete Zappe Bezerra . Em suas razões recursais, reiterou as teses de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Em síntese, sustentou que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização dos saldos nem sobre os valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional (RLA). Argumentou que o julgamento do Tema 1150 do STJ teria consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor, pois caberia à União figurar no polo passivo nessas demandas. Sustentou que os cálculos apresentados pela autora na inicial pretendiam substituir os índices definidos pelo Conselho Diretor, o que configuraria precisamente a hipótese em que o banco não possui legitimidade. Por consequência, postulou a declaração de incompetência da Justiça Estadual e a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no…

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