Processo 5191438-94.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5191438-94.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER APELADO : JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BELMONTE PRATO (OAB RS136483) ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) ADVOGADO(A) : ALINE MARQUES MARQUES (OAB RS134883) INTERESSADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 201,69. A SENTENÇA TAMBÉM ESTABELECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAIOR ÔNUS PARA A AUTORA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE QUE CUMPRIU O ARTIGO 43, §2º, DO CDC, AO ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR; (II) A DEFESA DA PARTE AUTORA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTE DEMANDADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 43, §2º, DO CDC, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A DATA DO EFETIVO ENVIO DAS COMUNICAÇÕES. 4. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL. 5. EM RELAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR ORIUNDO DE ANOTAÇÃO IRREGULAR, DESTACO QUE NÃO HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, INCIDE O PRINCÍPIO DO PRINCÍPIO  TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM  (TANTO SE DEVOLVE QUANTO SE APELA), O QUAL LIMITA A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS RECURSAIS APENAS À MATÉRIA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, nos autos de ação declaratória c/c por obrigação de fazer e reparação de danos-AJG, ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, contra sentença [ evento 50, SENT1 ] que declarou a parcial procedência dos pedidos, nos termos do dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA  para: DETERMINAR  que as rés,  BOA VISTA SERVIÇOS S.A.  e  CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , procedam ao cancelamento definitivo da seguinte inscrição em nome da autora: a) Débito junto à  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , no valor de R$ 201,69. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior monta da autora, arcará essa com o pagamento das custas e honorários advocatícios em favor doprocurador da parte adversa no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos §§ 2º e 8º do…

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