Processo 5191581-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5191581-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : LUISA DA CUNHA ABBOTT ADVOGADO(A) : OTAVIO RODRIGUES DE LUCA MARQUES (OAB RS122966) AGRAVADO : ARTHUR NANDI FORLIN ADVOGADO(A) : SABRINA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB RS059854) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DO ACERVO DOCUMENTAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CRIMINAL — INCLUINDO LAUDO PERICIAL E TERMO DE CONCILIAÇÃO — NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LESÃO CORPORAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO DECISÕES QUE INDEFIRAM O USO DE PROVA EMPRESTADA. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 988 EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, REQUISITO NÃO PREENCHIDO NO CASO. 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA NÃO IMPEDE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMO PROVA DOCUMENTAL, NEM INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, SENDO POSSÍVEL SUSCITAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 4. A PROVA CUJA ADMISSÃO SE PRETENDE É DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ FORMALIZADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, SEM RISCO DE PERECIMENTO, O QUE AFASTA A URGÊNCIA EXCEPCIONAL EXIGIDA PARA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E A TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988/STJ SOMENTE AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA OBJETIVA E CONCRETA, A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PROVA JÁ ESTÁ DOCUMENTADA E PODE SER VALORADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM OU IMPUGNADA EM PRELIMINAR RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III; ART. 1.009, § 1º; ART. 1.015; ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5293393-26.2025.8.21.7000, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 01.10.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5169915-78.2025.8.21.7000, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA, J. 25.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUÍSA DA CUNHA ABBOTT, nos autos da  ação  indenizatória por lesão corporal c/c danos materiais contra si movida por  ARTHUR NANDI FORLIN , em face da decisão ( evento 57, DESPADEC1 , origem) que, dentre outros, indeferiu o pedido de prova emprestada, nos seguintes termos: "[...]  3. Quanto ao pedido de prova emprestada formulado A análise do Termo Circunstanciado nº…

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