Processo 5191784-88.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5191784-88.2026.8.09.0051 Autor: Rossy Soares De Melo Réu: Estado De Goias EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL III – CIÊNCIAS/BIOLOGIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. LEGALIDADE
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