Processo 5191807-09.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5191807-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GLACI DE FATIMA ISER ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME O TEMA 1150 DO STJ. 4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS NÃO HÁ INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU ENTIDADE FEDERAL, CONFORME AS SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1.150 DO STJ. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO PRICÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS HOUVE INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONSOANTE O TEMA 1.387 (EVENTO 16), SILENCIANDO A PARTE AUTORA.  6. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, MOMENTO EM QUE SE TORNA COGNOSCÍVEL A EVENTUAL LESÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.387 DO STJ. 7. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da   ação ajuizada por  GLACI DE FATIMA ISER , saneou o processo e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo [ evento 16, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, a parte agravante reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda e requerendo a remessa dos autos àquele juízo. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, postulando a extinção do processo com resolução de mérito. Ao final, requer o provimento do recurso.  Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.  Decido.   2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o…

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