Processo 5192028-17.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo: 5192028-17.2026.8.09.0051 Autor: Jolina Machado Durao Réu: Goias Previdencia - Goiasprev Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR ALEGADOS "INDÍCIOS DE SEPARAÇÃO DE FATO". INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE. DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em
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