Processo 5192692-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5192692-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : ONILDO RODRIGUES CUSTODIO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ICP-BRASIL. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO CONCRETO DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO DE ORIGEM QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO OU ASSINATURA DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, AO DEFERIR A GRATUIDADE, IMPÔS CUSTO NOTARIAL AO BENEFICIÁRIO; (II) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ICP-BRASIL COMO REQUISITO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO; (III) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO DE REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.015, INC. V, DO CPC, POIS A DECISÃO DE ORIGEM, AO IMPOR AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE O CUSTO DE ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À CONTINUIDADE DO PROCESSO, NEGOU, NA PRÁTICA, O ALCANCE DO BENEFÍCIO PARA AQUELE ATO ESPECÍFICO, CONFIGURANDO REJEIÇÃO PARCIAL DA GRATUIDADE. 2. O ART. 105 DO CPC NÃO EXIGE FIRMA RECONHECIDA PARA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO, E A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA DECORRE DOS ARTS. 411, INC. III, E 429, INC. II, DO CPC E DO ART. 219 DO CC/2002; EXIGIR AUTENTICAÇÃO DE OFÍCIO INVERTE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AFRONTA À TESE DO TEMA 1.198/STJ. 3. A EXIGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM POLÍTICA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DE DEMANDAS EM MASSA, SEM INDICAÇÃO DE INDÍCIO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA EXTRAÍDO DOS AUTOS, NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO TEMA 1.198/STJ NEM ENCONTRA AMPARO NO ART. 3º DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. 4. A PROCURAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM DELIMITA OS PODERES DO MANDATÁRIO A AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO E A AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, SEM CONTEMPLAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; ESSE VÍCIO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER POLÍTICA DE CONTROLE DE MASSA. 5. A REGULARIZAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO, SEM EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ICP-BRASIL, POIS IMPOR CUSTO NOTARIAL A BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CF/1988 E 98, § 1º, INC. IX, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM INTIME O AGRAVANTE A APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONTEMPLE EXPRESSAMENTE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA…

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