Processo 5193468-61.2026.8.09.0079
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5193468-61.2026.8.09.0079 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA : MOIZES BORGES DE ABREU Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI). RISCO DE MORTE SÚBITA. SUPOSTA AUSÊNCIA CAD
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