Processo 5193589-51.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5193589-51.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ALEXANDRE SILVEIRA NETTO MACCARI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVANTE : A S NETTO MACCARI ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TATSCH DA SILVA (OAB RS120791) AGRAVADO : CLAURENICE FLORES TURCHIELLO ADVOGADO(A) : Dionísio Silva da Costa (OAB RS029521) ADVOGADO(A) : ISAQUE DOS SANTOS DUTRA (OAB RS083401) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. IRRISORIEDADE DA PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS E DE QUE A PENHORA NÃO É IRRISÓRIA FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SEJA POR SUA NATUREZA SALARIAL OU POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC; (II) A IRRISORIEDADE E INUTILIDADE DA PENHORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 836 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, ÔNUS DO QUAL OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM, POIS NÃO JUNTARAM EXTRATOS BANCÁRIOS NEM QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ESTENDE-SE A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, MAS NÃO É AUTOMÁTICA: CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTRITOS CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA DESTINADA A PROVER A SUBSISTÊNCIA SUA E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO RESP N. 1.660.671/RS. 3. A CARACTERIZAÇÃO DE "QUANTIA POUPADA" EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES TÊM NATUREZA DE RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA, O QUE SE COMPROVA, EM REGRA, POR EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIEM A MANUTENÇÃO DE SALDO-BASE AO LONGO DO TEMPO — PROVA NÃO PRODUZIDA PELOS AGRAVANTES. 4. A ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA PENHORA NÃO AFASTA A CONSTRIÇÃO, POIS QUALQUER QUANTIA RECUPERADA É ÚTIL À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 836 DO CPC QUANDO A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE SILVEIRA NETTO MACCARI e A S NETTO MACCARI EPP contra a decisão ( processo 5000042-75.2015.8.21.0131/RS, evento 97, DESPADEC1 ) que desacolheu o pedido de declaração de impenhorabilidade de quantias constritas, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAURENICE FLORES TURCHIELLO , perante o Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul, in verbis : Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros ( evento 90, PET1 ), na qual a parte executada sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, com base no artigo 833, inciso X, e no…

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