Processo 5193714-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5193714-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : IVO SCHMIEDT ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) AGRAVADO : Alex Marquese ADVOGADO(A) : EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) ADVOGADO(A) : Alex Marquese (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS060687) ADVOGADO(A) : MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO (OAB RS027162) AGRAVADO : EMERSON LASCH PRATES ADVOGADO(A) : EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) ADVOGADO(A) : Alex Marquese (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS060687) ADVOGADO(A) : MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO (OAB RS027162) AGRAVADO : ALAN MARQUESE ADVOGADO(A) : EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) ADVOGADO(A) : Alex Marquese (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : ALAN MARQUESE (OAB RS060687) ADVOGADO(A) : MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO (OAB RS027162) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o IGP-M como índice de correção monetária, o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença e rejeitando os pedidos de suspensão da execução e de exigência de caução prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de correção monetária; (ii) o termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios; (iii) a suspensão da execução e a exigência de caução prévia para a prática de atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IGP-M foi expressamente fixado no título executivo judicial transitado em julgado, o que impede sua substituição pelo IPCA na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada material. 2. Embora correção monetária e juros de mora sejam matérias de ordem pública, uma vez decididas e não impugnadas pelos recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC. 3. O art. 507 da Consolidação Normativa Judicial determina a adoção do IPCA apenas na ausência de definição judicial ou legal quanto ao índice de correção monetária, hipótese não verificada no caso. 4. O cumprimento provisório de sentença é autorizado pelo art. 520 do CPC, e a pendência de recurso excepcional sem efeito suspensivo não justifica a suspensão da execução. 5. A caução prevista no art. 520, inc. IV, do CPC é exigível apenas para o levantamento de depósito em dinheiro ou para atos que importem transferência de posse ou propriedade, não constituindo condição para atos de constrição patrimonial como a penhora. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVO SCHMIEDT da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, movido por ALEX MARQUESE , ALAN MARQUESE e EMERSON LASCH PRATES em face do agravante, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as alegações de excesso de execução tanto quanto ao índice de correção monetária (IGP-M) quanto ao termo inicial dos…

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