Processo 5193722-93.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5193722-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CRISTIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONE FRIZON (OAB RS097369) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME:  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferida o benefício da gratuidade de justiça ao agravante em ação monitória, com fundamento na incompatibilidade entre o patrimônio declarado e a alegada hipossuficiência financeira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade de justiça, diante do patrimônio e da renda evidenciados na declaração de imposto de renda.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. O STJ, no julgamento do Tema n.º 1178, veda o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural, exigindo análise das circunstâncias concretas do caso.  4. A declaração de imposto de renda do agravante revela patrimônio total de R$ 372.001,00, composto por imóveis e empreendimento em construção, além de renda mensal aproximada de R$ 5.495,00, sem dívidas ou ônus declarados.  5. O conjunto patrimonial e a renda regular evidenciam capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência necessária à concessão do benefício, especialmente diante do reduzido valor das custas processuais.  6. A eventual concessão da gratuidade em outros processos não vincula o magistrado, pois a análise deve considerar os elementos probatórios de cada demanda, sem exigência de identidade entre os contextos fáticos.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  7. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida.   Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça é cabível quando os documentos fiscais apresentados pela parte revelam patrimônio e renda incompatíveis com a alegada hipossuficiência, desde que a análise não se baseie exclusivamente em critérios objetivos, mas considere as circunstâncias concretas do caso.  ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e 932, inc. VIII; CF/1988.  Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1178; STJ, Súmula n.º 568. DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação monitória, em face de IVAN SELMAR DOS SANTOS SILVA , autuada sob o n.º 5015518-12.2026.8.21.0021. A  decisão  recorrida indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos seguintes termos: '' Indefiro   o benefício da gratuidade judiciária. A declaração de IRPF do demandante ( 1.5 ) demonstra patrimônio incompatível com a benesse, uma vez que os bens e direitos do autor, no ano-calendário 2024, somaram R$ 372.001,00, incluindo vários imóveis. Não constam dívidas e ônus. Dessa forma, o patrimônio do autor é considerável, havendo capacidade de custeio das despesas processuais, pois os bens e direitos do requerente ultrapassam o perfil de uma pessoa hipossuficiente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual objetiva o acesso à justiça pela população necessitada. Além disso, nota-se que não se tratam de encargos exorbitantes, uma vez que o valor da causa é de R$ 5.954,33, sendo o…

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