Processo 5193723-06.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a aplicabilidade do CDC ao avalista pessoa física, mas manteve o prosseguimento da execução em seu desfavor e indeferiu a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a falência não obsta a execuç
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