Processo 5193873-59.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5193873-59.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) AGRAVADO : TRANSPORTADORA CELLA LTDA - ME ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO DECLARAR A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM DESTITUIÇÃO DO PERITO ANTERIOR, INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ LEVANTADOS PELO PROFISSIONAL DESTITUÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS A PERITO DESTITUÍDO APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E A DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DE SEUS INCISOS. 2. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS TEM NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL, E NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ. 4. ADMITIR O AGRAVO EM HIPÓTESES DE REFLEXO ECONÔMICO ORDINÁRIO IMPLICARIA RESTABELECER, POR VIA TRANSVERSA, O REGIME DE RECORRIBILIDADE AMPLA DO DIPLOMA PROCESSUAL ANTERIOR. 5. A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM QUE HAJA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS A PERITO DESTITUÍDO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E O PREJUÍZO FINANCEIRO DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PARA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III, 1.009, § 1º, 1.015 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50161522320268217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. ANDRE GUIDI COLOSSI, J. 27.01.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA . interpõe agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de devolução de honorários periciais nos autos da ação de reparação de danos por vício do produto ajuizada por TRANSPORTADORA CELLA LTDA. ME,  cuja decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos (ev. 163.1 ):   A controvérsia cinge-se à validade e suficiência da prova pericial produzida e à necessidade de realização de nova perícia, conforme requerido pela parte ré. A prova pericial tem como finalidade suprir a carência de conhecimento técnico…

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