Processo 5194270-53.2025.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 A.F.S. PROCESSO Nº: 5194270-53.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CICERO RODRIGO DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CÍCERO RODRIGO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 28/06/1994, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Maria do Socorro Rodrigo dos Santos Sousa e Damião José de Sousa, RG nº 18570051/SSP, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente à Rua Lins, nº 306, Bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG e LÍVIA RODRIGUES PIMENTA, brasileira, solteira, autônoma, nascida em 12/02/2004, natural de Belo Horizonte/MG, filha de Aparecida de Cássia Rodrigues Ferreira e Robson Pimenta dos Santos, RG nº 21245610/SSP, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente à Rua Lins, nº 306, Bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 97135-3511, imputando-lhes as sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, §1, Inc. IV, da Lei 10.826/2003 e art. 333 do Código Penal, devendo incidir em desfavor do denunciado a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 15 de agosto de 2025, por volta das 21h48min, na Rua Lins, nº 306, Bairro Jatobá, nesta capital, em unidade de desígnios e visando entregar a terceiros, o denunciado CÍCERO RODRIGO DE SOUZA trazia consigo 40 (quarenta) pedras de crack e ambos os denunciados mantinham sob guarda e em depósito 164 (cento e sessenta e quatro) porções de cocaína (199,3g), 148 (cento e quarenta e oito) buchas de maconha (505,8g) e 144 (cento e quarenta e quatro) pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na mesma ocasião, os denunciados, também em unidade de desígnios, mantinham sob guarda, em residência, 01 (uma) pistola marca Bereta, com numeração suprimida – calibre .765 (uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ainda nas mesmas circunstâncias, o denunciado CÍCERO RODRIGO DE SOUZA ofereceu vantagem indevida a agentes públicos para que deixassem de praticar atos de ofício. Boletim de ocorrência (id XXX.XXX.XXX-XX). Auto de apreensão (id XXX.XXX.XXX-XX). Comunicação de serviço (id XXX.XXX.XXX-XX). Laudos de constatação preliminar (id’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (id’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Laudos toxicológicos definitivos (id’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Notificados (id’s XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), os acusados apresentaram defesa prévia (id XXX.XXX.XXX-XX). Denúncia recebida em 06/03/2026 (id XXX.XXX.XXX-XX). Em audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas e realizado o interrogatório dos acusados (id XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais, o Ministério Público requer que o denunciado Cícero seja condenado nas iras do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, ambos c/c art. 29 do Código Penal, e art. 333 do Código Penal, todos c/c art. 61, inc.…

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