Processo 5194804-62.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5194804-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : EDUARDO DOS SANTOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : TUANI ANGELI (OAB RS133744) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELAVA RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SE O INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA VIOLA O ART. 99, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS ELEVADO, PATRIMÔNIO DE EXPRESSIVO VALOR E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA ENTRE OS EXERCÍCIOS ANALISADOS, ELEMENTOS OBJETIVOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A ALEGAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM REPARO DE VEÍCULO NÃO AFASTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, POIS O PRÓPRIO PAGAMENTO DE VALOR EXPRESSIVO EVIDENCIA APTIDÃO PARA MOBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS CONSIDERÁVEIS. 3. A ALEGADA REDUÇÃO DE LIQUIDEZ FINANCEIRA SUPERVENIENTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA — COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRATIVOS DE ENDIVIDAMENTO OU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO — SUFICIENTE PARA AFASTAR OS INDÍCIOS OBJETIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC, POIS O JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE E CONCLUIU, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.   IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO REQUERENTE — ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — REVELAM RENDA, PATRIMÔNIO E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, E A ALEGADA REDUÇÃO DE LIQUIDEZ SUPERVENIENTE NÃO É COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 6º; 99, §§ 2º E 3º; 100; 932, INCS. III, IV E V; 1.019, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO DOS SANTOS DE VARGAS contra decisão interlocutória que, no curso daAÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO SERVIÇO E DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 5032595-67.2026.8.21.0010, movida em desfavor de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, foi proferida nos seguintes termos: A parte autora, pretendendo a concessão do benefício da AJG, apresenta declaração de imposto de renda, como paradigma ao pedido de isenção de custas. Denota-se, no entanto, que a documentação juntada é incompatível com o alegado estado de necessidade, uma vez que apresentou rendimentos…

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