Processo 5194868-72.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5194868-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BRUNO PETROLLI POLESE-PM ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO E DE RISCO CONCRETO DE DANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A BUSCA E APREENSÃO ANTES DA OITIVA DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. AS CONVERSAS VIA WHATSAPP E OS ÁUDIOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O AGRAVADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE O ATRASO NAS PARCELAS E A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, O QUE CONFIGURA INDÍCIO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 3. A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO OPERA NO PLANO DO MÉRITO, NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E NÃO PODE SER TRANSPOSTA AUTOMATICAMENTE PARA A FASE ANTECIPATÓRIA, QUE EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS DE VEROSSIMILHANÇA. 4. OS ARGUMENTOS DE DEPRECIAÇÃO PELO USO, DESGASTE NATURAL E RISCO DE OCULTAÇÃO SÃO GENÉRICOS E NÃO DEMONSTRAM CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA E ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 5. A AUSÊNCIA DE INDICATIVOS CONCRETOS DE RISCO ESPECÍFICO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO COM A DENSIDADE NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, SENDO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO A MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ESPECÍFICO; ARGUMENTOS GENÉRICOS DE DEPRECIAÇÃO E RISCO DE OCULTAÇÃO, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS FÁTICOS INDIVIDUALIZADOS, NÃO PREENCHEM O REQUISITO DO ART. 300 DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII; CPC/2015, ART. 1.019, INC. I; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º; CPC/2015, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53727782320258217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 12-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO PETROLLI POLESE contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo cumulada com rescisão contratual ajuizada em desfavor de MARCIO JAMES MARTINS DORNELES , indeferiu o pedido de tutela de urgência para a busca e apreensão do veículo I/FIAT DUCATO CHASSI L, ano/modelo 2018/2018, placas QYG8H68, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade de justiça a  BRUNO PETROLLI POLESE-PM . Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo cumulada com rescisão contratual, ajuizada por  BRUNO PETROLLI POLESE  em face de  Marcio…

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