Processo 5195149-62.2025.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5195149-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LAURA PATRICIA DUARTE PIRIZ XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) : ALDO FABIAN AMAYA CANTISANI (OAB RS070899) AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES (OAB RS058416) ADVOGADO(A) : LÊNI DE OLIVEIRA ALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA AGRAVANTE EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGURADO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, INCLUSIVE MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RÉPLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSIDERANDO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO. 2. O STJ, AO JULGAR O TEMA 988 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM RISCO DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E POR NÃO CONFIGURAR URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM RISCO DE PRECLUSÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III; ART. 1.009, § 1º; ART. 1.015; ART. 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA 988); STJ, AGINT NO RESP N. 1.788.015/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25.06.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50224754420268217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANNI CONTI, J. 08.05.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA PATRICIA DUARTE PIRIZ contra decisão proferida nos autos da ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A , a qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela agravante, nos seguintes termos ( evento 38, DESPADEC1 ): Vistos etc. Apresentada contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo  sub examen . I.- Da decretação da revelia. Considerando  o decurso do prazo do réu CRISTIANO DE MORAES DA SILVA para apresentação de contestação,  in…

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