Processo 5195340-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5195340-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira AGRAVANTE : LUZA & MANTO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MANTO (OAB RS064821) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A) : MARTHA IBANEZ LEAL (OAB RS035205) INTERESSADO : SEVERINO VIACELLI ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : GELSON LUIZ BELKE ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : EIMI MARIA TONIAL SCORTEGAGNA ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : MARIA HELENA DORO FREITAS ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : CLAUDIO LUIS DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : VITORIO MIGLIORINI ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : LUCINDA CESIRA CORBARI TONIAL ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : LUIZ AQUINO TEIXEIRA KURTZ ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : LUIZ FRANCISCO NAVARINI ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : BELKE & BELKE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : ANTONIO PERIN ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : VITORIO MIGLIORINI ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI INTERESSADO : MIGLIORINI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO ADILIO MODESTI ADVOGADO(A) : JULIANE MARTINS LUNELI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUZA & MANTO LTDA - ME em face de decisão que deixou de receber embargos de declaração por intempestividade e homologou os cálculos apresentados por outros exequentes, determinando a expedição de certidão para habilitação nos autos da recuperação judicial, nos autos do cumprimento de sentença em que contende com OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 205, DESPADEC1 ): Deixo de receber os embargos de declaração do  evento 198, EMBDECL1 , pois intempestivos, artigo 1.023 do CPC Homologo os cálculos do  evento 197, PET1 . Expeda-se a certidão para habilitação nos autos da recuperação e baixem-se os autos. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alegou que a decisão merece ser reformada. Arguiu que o agravo de instrumento é cabível com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Sustentou que os embargos de declaração do Evento 198 não eram intempestivos, pois a decisão agravada não indicou a data de intimação da decisão embargada, o dies a quo da contagem nem a forma de apuração do prazo, em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, parágrafo único, da Constituição Federal. Alegou que as matérias veiculadas nos embargos constituem questões de ordem pública insuscetíveis à preclusão, nos termos do art. 278,…

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