Processo 5195597-98.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5195597-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : OC GROUP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA LOURENÇO GRILLO (OAB SP501106) ADVOGADO(A) : GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB PB019899) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à agravante, pessoa jurídica, em sede de embargos ao monitório. A agravante alega encontrar-se em recuperação judicial e sofrer insuficiência de fluxo de caixa, o que a impediria de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo à continuidade de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, comprovou de forma inequívoca a incapacidade financeira apta a justificar a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é excepcional e exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras empresariais não autoriza a concessão do benefício, pois constitui ônus inerente à atividade empresarial, e não situação excepcional. 3. O simples fato de a pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para justificar a concessão do benefício. 4. Os documentos acostados aos autos não comprovam a efetiva incapacidade financeira da agravante, não sendo suficientes para atender ao ônus probatório que lhe incumbe. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária mantida. 2. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é excepcional e depende de prova inequívoca da incapacidade financeira, não sendo suficientes, para tanto, a mera alegação de dificuldades financeiras ou a existência de procedimento de recuperação judicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de  Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à agravante, nos termos abaixo: 1.  Oportunizada a conciliação entre as partes, resultou inexitosa ( evento 49, TERMOAUD1 ). 2. Da gratuidade da justiça Trata-se de pedido de concessão da AJG formulado pelos requeridos/embargantes, por ocasião dos embargos opostos no  evento 24, EMBMONIT2 . Sabe-se que, à pessoa jurídica somente se justifica a concessão de tal benefício na excepcionalidade, mediante a cabal comprovação da necessidade, o que não logrou êxito demonstrar. Em que pese o processamento da recuperação judicial informada no  evento 24, OUT4 , já encerrada, trata-se de pessoa jurídica com CNPJ diverso dos ora embargantes, conforme imagem que segue: Não há comprovação de que as empresas embargantes tiveram decretada a recuperação judicial, o que, por si só, não ensejaria a concessão da benesse, conforme julgado abaixo colacionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE…

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