Processo 5195644-74.2026.8.09.0091
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM
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