Processo 5195760-44.2026.8.09.0006
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que afastou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demanda envolvendo desfalques em conta PASEP e fixou a competência da Justiça Comum Estadual.
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