Processo 5195781-54.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5195781-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : MICKAELE PEDROSO PADILHA ADVOGADO(A) : NILTON DE LACERDA NETO (OAB RJ238789) AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICKAELE PEDROSO PADILHA  contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a medida liminar. Em suas razões, a agravante assevera ser irregular a notificação extrajudicial, alegando não ter havido a regular constituição em mora. Refere que o documento foi devolvido sem qualquer comprovação de entrega à destinatária, restando completamente frustrada a tentativa de notificá-la. Defende, ainda, a inconsistência da notificação com relação ao número da operação de crédito, havendo divergência entre o número contido na carta AR e na planilha de evolução de débitos. Nesses termos, postulando a concessão do benefício da gratuidade judiciária e a atribuição de efeito suspensivo, requer o provimento do recurso, com a extinção da presente busca e apreensão.  É o breve relatório.   Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MICKAELE PEDROSO PADILHA  contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando que ainda não restou formulado perante o Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária, defiro  o benefício à agravante unicamente  para fi ns de conhecimento do presente recurso . A agravante, se assim pretender, deverá deduzir no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância.   A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): [...] O Decreto-Lei n.º 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais.  No caso concreto:  1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial  2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital, ou por meio eletrônico (e-mail), desde que enviada ao endereço eletrônico informado no contrato e comprovado de forma idônea o seu recebimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.087.485/RS). Isto posto…

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