Processo 5195869-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5195869-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) AGRAVADO : JOCELEI MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CASSIANE FARIOLI DA COSTA (OAB RS045548) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE BOLETO COM COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS CONTENDO EXCLUSIVAMENTE O VALOR FIXO DA MENSALIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE, APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, REQUEREU A MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE PROIBIU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INOVOU INDEVIDAMENTE EM RELAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUJEITOS AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. A COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA QUANDO NÃO CONFIGURA CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO NEM REPRESENTA FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, VII, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/1998 E DO ART. 51, IV, DO CDC. 3. O VALOR COBRADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, SUPERIOR À RENDA MENSAL DA AGRAVADA, INVIABILIZA ECONOMICAMENTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CARACTERIZANDO CLÁUSULA ABUSIVA. 4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INOVOU INDEVIDAMENTE, MAS APENAS EXPLICITOU O ALCANCE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO O VALOR COBRADO INVIABILIZA ECONOMICAMENTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONFIGURANDO FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, VEDADO PELO ART. 2º, VII, DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/1998 E PELO ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS  contra a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por  JOCELEI MARIA DE QUADROS , foi proferida nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ):   Ante o exposto: DETERMINO  que a ré  UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS  cumpra integralmente a decisão proferida no  evento 5, DOC1 , abstendo-se de incluir cobrança de coparticipação ou quaisquer valores adicionais não previstos nas condições vigentes durante o contrato de trabalho da autora. DETERMINO  o imediato cancelamento do boleto com vencimento em 25/04/2026, no valor de R$ 1.080,07, devendo a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir novo boleto contendo exclusivamente o valor fixo da mensalidade, nos moldes anteriormente…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.