Processo 5196041-36.2026.8.09.0091
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APURAÇÃO POR CÁLCULO MATEMÁTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou: (i) a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 5567411-12.2020.8.09.0091 – em que foi reconhecido o direito dos professores municipais a diferenç
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