Processo 5196141-86.2026.8.21.7000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5196141-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR IMPETRANTE : JOSE NICOLAU MARQUETTO ADVOGADO(A) : JACI SCHERER RIBEIRO (OAB RS091951) IMPETRANTE : IVA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACI SCHERER RIBEIRO (OAB RS091951) INTERESSADO : FERNANDA LUIZA JANTSCH ADVOGADO(A) : MARCELO DE SIQUEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, em cumprimento de sentença, que indeferiu a gratuidade da justiça, afastou a incompetência do juizado e indeferiu a produção de prova testemunhal para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel constrito como bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo em tramitação no Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O julgamento de mandado de segurança contra decisão proferida em processo de competência dos Juizados Especiais Cíveis compete às respectivas Turmas Recursais, conforme a Súmula nº 376 do STJ e a Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS. 2. O processo originário tramita no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia, o que impõe a declinação de competência às Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Competência declinada às Turmas Recursais Cíveis. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo em tramitação no Juizado Especial Cível é de competência das Turmas Recursais, nos termos da Súmula nº 376 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 03/2012 do Órgão Especial do TJRS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 376; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 52929813220248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 09-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por  IVA COSTA DA SILVA  contra decisão do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEUTÔNIA , que assim determinou ( 125.1 ): Vistos. I.  Indefiro a gratuidade judiciária aos executados.  O pedido veio desacompanhado de qualquer documento comprobatório, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou declarações de órgãos oficiais. A mera alegação de insuficiência de recursos não é bastante para a concessão da benesse, especialmente quando desprovida de suporte probatório mínimo.  II.  Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.  A competência em razão do valor da causa é fixada no momento da propositura da ação. O acréscimo decorrente de juros de mora, correção monetária e penalidades incidentes no curso do cumprimento de sentença não afasta a competência do Juizado Especial Cível para processar a execução de seus próprios julgados. III.  No mérito, os executados sustentam que o imóvel constrito serve de residência para a entidade familiar, pleiteando a produção de prova oral para a comprovação de tais alegações. Contudo, indefiro a produção de prova testemunhal. A caracterização de um imóvel como bem de família e a prova de que este serve efetivamente de moradia permanente constituem…

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