Processo 5196142-48.2026.8.09.0164
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno por deserção, em razão da inexistência de comprovação do preparo no ato da interposição e do não recolhimento em dobro
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