Processo 5196161-50.2025.8.09.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS  Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5196161-50.2025.8.09.0015$ Promovente: Abinel Caetano Rodrigues Promovido: Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ABINAEL CAETANO RODRIGUES em face de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA., partes qualificadas. Segundo consta, a parte executada compareceu aos autos informando o cumprimento da medida e acostou a guia de depósito judicial no valor integral cobrado de R$ 917,21 (novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), bem como o respectivo comprovante de pagamento. Ato contínuo, a parte exequente apresentou manifestação reconhecendo o depósito efetuado e requerendo a expedição de alvará para o levantamento de quantia, informando os dados bancários para a transferência. Breve o relato. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece expressamente que a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita. Ainda, cumpre destacar que a extinção apenas produz efeito quando declarada por sentença, conforme comando do artigo 925 do mesmo diploma legal. Neste caso, denota-se que a executada efetuou o depósito voluntário e tempestivo do valor exato exigido na execução, qual seja, R$ 917,21 (novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos). Por sua vez, a parte exequente demonstrou anuência ao valor depositado ao requerer a expedição do alvará para apropriação da quantia, dando efetiva quitação ao débito perseguido nestes autos. Diante do adimplemento integral e da ausência de impugnação ou ressalvas por parte do credor, o reconhecimento da satisfação da obrigação é medida imperativa. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do adimplemento total da dívida. Neste teor, EXPEÇA-SE o competente alvará referente ao valor integral depositado em juízo (R$ 917,21), em favor do causídico, Dr. Adriano Santos de Mello (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX). No mais, eventuais custas processuais remanescentes, devem ser suportadas pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual.   Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

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