Processo 5196162-62.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5196162-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ZORAIDE FRANCA DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS ANUAIS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE JUROS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS ANUAIS DA AGRAVANTE SUPERAM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 2. A AGRAVANTE POSSUI RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS EXPRESSIVOS, DECLARADOS À RECEITA FEDERAL, SEM DEPENDENTES E SEM DÍVIDAS OU ÔNUS REAIS INFORMADOS AO FISCO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. A REDUÇÃO DA RENDA LÍQUIDA DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS AO ESTADO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDOS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO OS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERENTE SUPERAM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL E INEXISTE PROVA OBJETIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 100 E 932, INCS. III, IV E V; CPC/2015, ART. 1.019, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZORAIDE FRANCA DA ROSA contra decisão interlocutória que, no curso da ação revisional de juros nº 5308918-93.2025.8.21.0001 , movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, foi proferida nos seguintes termos: Vistos.  Em face dos documentos acostados, observa-se que os rendimentos anuais percebidos pela parte autora são superiores ao parâmetro habitualmente utilizado pela jurisprudência para deferimento do benefício (5 salários mínimos mensais). Sendo assim,  indefiro  a  AJG .  Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ausente recolhimento, cancele-se na distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, independente de…

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